‘Quem manda sou eu’, diz Bolsonaro ao anunciar recurso contra decisão do STF que barrou Ramagem na PF

O presidente Jair Bolsonaro desautorizou nesta quarta-feira (29) a AGU (Advocacia-Geral da União) e disse que vai recorrer da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes que impediu a posse do delegado Alexandre Ramagem no comando da Polícia Federal.

Mais cedo, a AGU divulgou nota pública na qual afirmou que não recorreria da suspensão da posse.

“É dever dela [AGU] recorrer”, disse Bolsonaro. “Quem manda sou eu e eu quero o Ramagem lá”, disse Bolsonaro, que momentos antes, em solenidade no Palácio do Planalto, havia afirmado que seu sonho de nomear o delegado para o cargo de diretor-geral “brevemente se concretizará”.

Na entrada do Palácio da Alvorada, onde cumprimentou eleitores após uma caminhada, ele afirmou na noite desta quarta-feira que houve uma ingerência do Poder Judiciário e voltou a afirmar que cumprirá o seu desejo de nomear para o cargo o amigo de seus filhos.

“Eu quero o Ramagem lá. Foi uma ingerência, né? Mas vamos fazer tudo para o Ramagem. Se não for, vai chegar a hora dele e eu vou botar outra pessoa”, disse.

Pouco depois de Bolsonaro ter desautorizado a nota da AGU, José Levi, o novo responsável pelo órgão, reafirmou que não haveria recurso. “Já foi dito que não haverá recurso”, disse, no Palácio do Planalto. Ele deu a entender, porém, que não tinha informação sobre as declarações do presidente.

Há uma discussão jurídica sobre se o processo ainda pode ser julgado ou se estaria “prejudicado”, termo usado para definir situações em que o ato atacado já não tem mais efeito, já que na tarde desta quarta Bolsonaro revogou a nomeação. A desistência foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Como a decisão sobre o caso foi monocrática, a AGU pode recorrer para que Moraes reavalie o próprio entendimento ou para levar o caso ao plenário. Assim, caberia aos 11 ministros da corte decidir se a nomeação, de fato, deixou de observar os princípios da impessoalidade, da moralidade e do interesse público, como afirmou Moraes.

O ministro tem defendido nos bastidores, porém, que não cabe referendo do plenário em liminar em mandado de segurança, que foi o meio processual usado pelo PDT para apresentar o questionamento.

Assim, segundo ele, sua decisão não poderia ser submetida aos demais magistrados, que só seriam chamados a opinar sobre o tema ao final da instrução do processo, ou seja, após a apresentação de manifestações das partes e outras diligências que podem ser determinadas.

A tese, no entanto, é controversa, e outros ministros discordam, uma vez que o plenário do STF já enfrentou esse tipo de julgamento.

De qualquer maneira, para que o conjunto de ministros analise o caso, é necessário que Moraes libere o processo para julgamento. Depois disso, fica a cargo do presidente da corte, Dias Toffoli, a definir a data para apreciar a matéria.

Bolsonaro ressaltou que se o recurso não der certo ele tem “várias opções” para o posto, entre elas o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres. Antes da definição de Ramagem, o nome de Torres chegou a ser cogitado para o posto.

Na decisão em que cancelou a nomeação, Moraes afirmou haver “inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”. Ele ressaltou que, “em um sistema republicano, não existe poder absoluto ou ilimitado, porque seria a negativa do próprio Estado de Direito”.

“Se, por um lado, no exercício de suas atribuições, ao presidente da República está assegurado o juízo de conveniência e oportunidade para escolher aqueles que entender como as melhores opções para o interesse público, por outro lado, o chefe do Poder Executivo deve respeito às hipóteses legais e moralmente admissíveis”, escreveu o ministro.
Entenda a decisão do Supremo e relembre outros casos

Nomeação para a PF

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para o comando da PF após o PDT entrar com mandado de segurança alegando “abuso de poder por desvio de finalidade” no ato de Jair Bolsonaro
O magistrado baseou sua decisão no comportamento do chefe do Executivo. Segundo o ministro, há elementos que apontam o interesse de Bolsonaro em escolher para o comando da corporação alguém que pudesse fornecer acesso a informações privilegiadas. O próprio presidente admitiu interesse pessoal em ações da PF, em pronunciamento após a demissão de Sergio Moro
Para o ministro do STF, houve “inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público” na nomeação. “Em um sistema republicano, não existe poder absoluto ou ilimitado (…)”, acrescentou
Alexandre citou ainda acusações do ex-juiz contra o presidente. “[Moro] afirmou (…) que o presidente da República informou-lhe da futura nomeação (…), para que pudesse ter ‘interferência política’ na instituição, no sentido de ‘ter uma pessoa do contato pessoal dele’, ‘que pudesse ligar, colher informações, colher relatórios de inteligência'”
Ramagem é amigo dos filhos de Bolsonaro. Sobre essa relação, o ministro afirmou que o princípio da impessoalidade “exige do administrador público a prática do ato somente visando seu fim legal, de forma impessoal”

Lula
Dilma Rousseff (PT) tentou nomear Lula para ser ministro da Casa Civil, em março de 2016, antes do impeachment. Gilmar Mendes, do STF, impediu a posse, dizendo entender que havia um desvio de finalidade na nomeação. O magistrado concluiu na época que a intenção do ato era impedir a prisão de Lula. Mais tarde, conversas de Lula gravadas pela PF e reveladas pela Folha colocaram em xeque essa tese

Cristiane Brasil
Em janeiro de 2018, a ministra Cármen Lúcia, na época presidente do STF, suspendeu a posse da então deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha do ex-deputado Roberto Jefferson, para o comando do Ministério do Trabalho. A ministra acolheu “parcialmente” reclamação de um grupo de advogados, que chamou de “grande imoralidade” a nomeação, porque Cristiane já tinha sido condenada na Justiça do Trabalho

Moreira Franco
Em fevereiro de 2017, a nomeação de Moreira para a Secretaria-Geral da Presidência chegou a ser suspensa por juízes federais. O argumento era que a escolha de Michel Temer visava proteger o aliado, citado por executivos da Odebrecht em delação premiada com a PGR. A AGU reverteu as decisões.
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