A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nota contra a PEC 412, de 2009, que prevê autonomia e independência à Polícia Federal. A nota foi aprovada no Conselho Superior do Ministério Público Federal na manhã desta terça-feira (7).
Pelo texto dos subprocuradores, “autonomia significa ausência de subordinação”. Atualmente, a PF é vinculada ao Ministério da Justiça. O conselho superior do MPF destaca no texto que a Polícia Federal é uma instituição armada.
“A polícia é órgão estatal que representa o emprego da violência estatal no seio da sociedade. Atividade de inegável importância, mas que, por imperativo democrático, deve ser submetido a controles rigorosos, na defesa dos direitos fundamentais do cidadão”, escrevem os integrantes do Conselho Superior, presidido por Raquel. As informações são da Agência Estado.
No texto, os subprocuradores apontam também que o uso da força pelo Estado “pressupõe a cedência legítima realizada pelo voto” através do voto, “sendo imperiosa a necessidade de vinculação e subordinação das Polícias ao poder civil, pelos órgãos legitimamente eleitos”.
O Conselho Superior do MPF considerou que a PEC constitui uma ameaça ao Estado Democrático de Direito e “não encontra paralelo no mundo todo”. “Não há qualquer exemplo histórico e no direito comparado que tenha admitido uma instituição armada autônoma em relação aos poderes democraticamente constituídos, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta”, escrevem.
