Secretaria de Segurança deve assegurar efetivo mínimo de PMs no Ceduc Pitimbu I

MPRN recomenda que Secretaria de Segurança assegure efetivo mínimo de PMs no Ceduc Pitimbu I

Sesed deve manter efetivo de quatro policiais por cada plantão de 24 horas. Comandante da PM deve impedir que policiais sejam remanejados durante o plantão

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) e à Polícia Militar que assegurem o efetivo mínimo de policiais por cada plantão de 24 horas para exercer a segurança externa do Centro Educacional (Ceduc) Pitimbu I. Ao todo, devem ser destacados 16 policiais para integrar o efetivo de quatro por plantão. A Sesed e a PM têm 15 dias para cumprir o que foi recomendado pelo MPRN.

A recomendação é originária da 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim e é endereçada diretamente à secretária de Segurança, Sheila Freitas, e ao comandante da PM, coronel Osmar Maciel. Além de assegurar o efetivo mínimo, a Sesed deve garantir a imediata reposição do agente que esteja oficialmente afastado ou que, por qualquer outro motivo, não tenha comparecido ao serviço ou que durante o plantão precisou se ausentar, garantindo o quantitativo mínimo definido.

O comandante geral da PM deve também impedir que comandantes de unidades militares subordinados a ele que autorizem, permitam ou de qualquer forma remanejem policiais que estejam designados para realizar a guarda e policiamento da unidade socioeducativa.

O Ceduc Pitimbu I é uma unidade para atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade. Em setembro de 2016, durante audiência de conciliação, foi firmado um acordo entre o MPRN e a Sesed sobre a manutenção do efetivo mínimo nos plantões. Segundo o texto da recomendação, ao longo de 2017, o Ministério Público recebeu diversas reclamações com relação ao descumprimento desse acordo, de modo que era recorrente o Ceduc Pitimbu funcionar com dois ou apenas um policial militar no plantão, colocando em risco a segurança dos adolescentes e dos servidores lotados no estabelecimento socioeducativo.

O documento informa ainda que o gabinete da presidência da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão que gerencia o Ceduc, enviou ofício ao MPRN noticiando que a Polícia Militar não vem cumprindo fielmente o acordo. Além disso, em inspeções bimestrais realizadas no Ceduc Pitimbu I foi constatado que a quantidade de mínima policiais não vem sendo respeitada pela Polícia Militar. Na última inspeção realizada pelo Ministério Público, foi verificado que a equipe de policiamento era composta por dois policiais militares.

A Sesed e o comando da PM têm 15 dias para informar ao Ministério Público se vai cumprir a recomendação, devendo encaminhar cópia dos documentos que comprovem o seu acatamento. Caso contrário, deverão, no mesmo prazo, apresentar as devidas razões para não atender ao que foi recomendado, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis.

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