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Temer ignora regra de comissão de ética sobre suas agendas

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O presidente Michel Temer faz vistas grossas a uma resolução da Comissão de Ética Pública (CEP), que é vinculada e escolhida pela própria Presidência, e não divulga em agenda pública os assuntos tratados nas audiências.

Legalmente, Temer não está subordinado à CEP e, por isso, não é obrigado a seguir a nova resolução.

O presidente da comissão, Mauro Menezes, disse que Temer não é autoridade abrangida pela comissão, “embora o pressuposto do sistema de ética pública de Poder Executivo Federal seja, logicamente, o comprometimento efetivo das autoridades ocupantes da Presidência e Vice-Presidência da República”.

Desde o último dia 19, todos os altos ocupantes da chamada “alta administração federal”, o que inclui ministros de Estado, secretários-executivos, ocupantes de cargos de natureza especial, entre outros, precisam publicar, em suas agendas de compromissos disponíveis na internet, o assunto tratado em cada audiência. As informações são de Rubens Valente – Folha de São Paulo.

“Para cada compromisso divulgado na agenda, deverão ser informados o nome do solicitante da audiência ou reunião governamental e o órgão ou entidade que representa, a descrição dos assuntos tratados, o local, a data, o horário e a lista de participantes, com exceção deste último requisito no caso dos eventos públicos”, estabelece a resolução 11, de novembro. Assuntos confidenciais podem ser tarjados.

A Comissão concedeu prazo de 60 dias para que os órgãos se ajustassem às novas práticas.

A agenda pública de Temer, contudo, continua nos mesmos moldes de antes da resolução. O registro de 19 de fevereiro, por exemplo, diz que o presidente se reuniu com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e inúmeros políticos, em eventos separados, mas todos os assuntos foram omitidos.

No dia 22, reuniu-se por uma hora com outro ministro do STF, Gilmar Mendes, mas a agenda não explica o assunto discutido. Também não é informado o que o presidente conversou, durante meia hora, com o advogado e cientista político Murillo de Aragão, da Arko Advice, que presta “comunicação estratégica” e “gerenciamento de crise”, entre outros serviços.

Segundo Mauro Menezes, a CEP está em processo de “acompanhamento e esclarecimento” para que os órgãos ajustem suas agendas à nova resolução antes de tomar eventuais medidas punitivas. O texto não estabelece pena para omissões.

OUTRO LADO

A Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) da Presidência da República, indagada sobre o cumprimento da resolução da Comissão de Ética Pública, afirmou que Temer não é legalmente subordinado às recomendações e normas.

O advogado Murillo de Aragão disse que esteve com Temer para tratar de dois assuntos: o CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social), do qual ele é membro; e de aulas que proferiu sobre assuntos brasileiros na Universidade de Columbia, em Nova York.

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