Deputado reclama que o parecer do relator não foi disponibilizado aos parlamentares antes da votação
O vice-líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), apresentou há pouco, no Plenário, uma questão de ordem que requer a anulação da votação do parecer da Medida Provisória 766/17.
A MP foi aprovada ontem pela comissão mista de deputados e senadores encarregada de analisá-la. O texto, que tem vigência até 1º de junho, institui um novo programa de parcelamento para as empresas que possuem débitos com a União, chamado de Programa de Regularização Tributária (PRT).
Segundo Avelino, o parecer foi aprovado sem que o texto tivesse sido disponibilizado aos parlamentares. O Regimento Comum do Congresso Nacional, de acordo com o deputado, determina que o parecer seja distribuído aos congressistas com a antecedência mínima de 24 horas.
Além disso, o parecer não foi lido pelo relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). Avelino disse que Cardoso Júnior leu apenas a conclusão do voto, o que também contraria o Regimento Comum. “Dessa forma, a votação [da MP 766] não respeitou o devido processo legislativo das medidas provisórias”, disse o vice-líder.
A questão de ordem é dirigida ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira. Avelino requereu que a leitura da MP no Plenário da Câmara, próxima fase da tramitação da MP 766, não ocorra até que Oliveira decida sobre a questão de ordem.
