Com medo de George Soares pagar o ‘pato’ em 2018, prefeito do Assu muda discurso sobre demissão

Depois de sugerir ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, por meio de ofício, a demissão de servidores municipais concursados como uma das medidas para tirar a Prefeitura do Assú do BURACO, o prefeito Gustavo Montenegro Soares,  esteve reunido ontem com secretários e para se eximir da responsabilidade de culpa política, agora fala em  ‘ações e providências necessárias para assegurar a convalidação do Concurso Público realizado pelo município em 2013 e homologado em 2014’.

Com medo do seu irmão e deputado estadual George Soares, pagar o pato na campanha eleitoral de 2018 com a exoneração de 94 funcionários, o prefeito Gustavo Soares, mudou o discurso e diz que seu governo ‘procura salvaguardar os servidores que ingressaram no serviço público’. O recuo estratégico tem como objetivo principal jogar a culpa no TCE pelas exonerações, numa manobra maquiavélica para justificar as futuras demissões se o TCE acatar as suas propostas.

Eis abaixo trecho do ofício em que o prefeito Gustavo Soares sugere medidas duras contra o funcionalismo municipal, alegando obter uma redução da folha de pagamento no valor de quase R$ 335 mil. No entanto, o prefeito não faz sugestão de reduzir o número de cargos comissionados ocupados por indicação política do deputado George Soares:

 

Maia diz que decisão do STF sobre reajuste para servidores prejudicará investimentos

Rodrigo Maia 2

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quarta-feira, 20, que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski de suspender uma Medida Provisória e conceder aumento de salário aos servidores públicos terá um “impacto fiscal muito ruim”.

Segundo ele, se a liminar do ministro não for revista pelo plenário do Supremo, o governo precisará fazer cortes no Orçamento previsto para 2018.

“Alguma outra fórmula vai ter que ser encontrada, não tem dinheiro sobrando. Se essa decisão liminar for mantida pelo plenário, o governo vai ter que contingenciar R$ 6 bilhões e encontrar de onde tirar isso. Vai ter que cortar investimento, não tem muita saída”, disse. As informações são de O Estado de São Paulo.

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Privatização da Eletrobrás pode ser enviada ao Congresso até sexta-feira, diz Moreira Franco

Moreira Franco (PMDB-RJ)

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, disse que há possibilidade de o projeto de lei que trata da privatização do Grupo Eletrobrás ser enviado ao Congresso até a próxima sexta-feira, 22.

Em encontro com jornalistas no Palácio do Planalto, Moreira disse que o projeto já passou pelo crivo dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e que chegou à Casa Civil na última sexta-feira. “Há possibilidade de ir sim até sexta-feira”, comentou Moreira Franco, sem dar mais detalhes da proposta.

A privatização da Eletrobrás, que é dona de mais de um terço do setor elétrico do País, enfrenta forte resistência dentro do Congresso. As informações são de O Estado de São Paulo.

Marcelo Odebrecht diz que ‘investia’ em Aécio pelo seu ‘potencial político’

Trajetória de Aécio Neves

Em depoimento prestado à Polícia Federal por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal), o empreiteiro Marcelo Odebrecht, 49, afirmou que “investia” no senador Aécio Neves (PSDB-MG), então governador de Minas Gerais, por seu “grande capital e potencial político”. Por isso, segundo Marcelo, ele orientou seus executivos a serem “mais generosos nas doações de campanha”.

Em contrapartida, segundo o empreiteiro, Aécio “sempre se mostrava disposto a atender as solicitações de apoio que lhe eram feitas pelo Grupo Odebrecht” ou pelo próprio Marcelo.

O depoimento foi prestado no último dia 16 de novembro na Superintendência da PF em Curitiba (PR) e anexado aos autos da investigação na tarde desta quarta-feira (20).

O dono da Odebrecht, que fechou um acordo de delação premiada com a PGR (Procuradoria-Geral da República), disse ainda que as contribuições eleitorais “que eram concedidas por solicitação de Aécio” deveriam ser “relativamente maiores do que quando se compara com outros políticos”. As informações são da Folha de São Paulo.

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Impacto do cartel sobre Alckmin assusta o PSDB

Convenção do PSDB

A revelação da existência do cartel das empreiteiras que tocaram diversas obras milionárias sob o tucanato em São Paulo caiu como uma bomba no PSDB.

Caciques da sigla passaram a terça (19) discutindo com aliados os eventuais efeitos sobre as principais candidaturas do partido, a começar pela hoje provável postulação do governador Geraldo Alckmin (SP) à Presidência.

Houve silêncio geral sobre o episódio, a começar pelo próprio Alckmin, que cancelou agenda pública na terça. A defesa inicial do governo deverá ser feita nesta quarta pela Secretaria de Transportes Metropolitanos.

O raciocínio da cúpula tucana é óbvio: mesmo que a investigação criminal sobre o caso demore a acontecer e/ou não encontre nada que comprometa o governador e auxiliares, já que o cartel operou em boa parte da gestão Alckmin, está dada munição para seus adversários.

E justamente no ponto considerado, em pesquisas internas, o mais forte de Alckmin: a reputação de honestidade pessoal, vital em tempos de Operação Lava Jato. As informações são de  IGOR GIELOW, Folha de São Paulo.

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Justiça nega a Lula indenização de R$ 1 mi contra procurador chefe da Lava Jato

O procurador da República Deltan Dallagnol apresenta o PowerPoint sobre as investigações contra Lula

A Justiça de São Paulo negou pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por indenização de R$ 1 milhão em função do uso de uma apresentação em PowerPoint pelo procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato no MPF (Ministério Público Federal).

O petista pedia a indenização por acreditar ter sofrido danos morais decorrentes da violação de sua honra em virtude do uso do PowerPoint para explicar a primeira denúncia da qual foi alvo, que levou ao processo do tríplex. A apresentação aconteceu em setembro do ano passado.

Lula chegou a ser qualificado como “comandante máximo” de esquemas de corrupção envolvendo a Petrobras.

Em julho deste ano, o ex-presidente foi sentenciado a nove anos e seis meses de prisão em função do processo sobre o apartamento tríplex que seria pagamento de vantagem indevida por causa de fraudes envolvendo três contratos entre a OAS e a Petrobras. As informações são da Folha de São Paulo.

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Fachin nega revogação da prisão preventiva de Joesley e Saud

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do empresário Joesley Batista, da JBS, e do executivo Ricardo Saud, da J&F, que postulavam a revogação da prisão preventiva imposta a eles por suposta omissão de informações no acordo de delação premiada fechado com a Procuradoria Geral da República. A decisão foi tomada nos autos Ação Cautelar (AC) 4352.

As informações foram divulgadas no site do Supremo. Joesley e Saud foram protagonistas, como delatores, do escândalo que mergulhou o governo Michel Temer em sua pior crise política.

Fachin avaliou que a prisão preventiva “revela-se imprescindível como forma de resguardar a ordem pública, ameaçada pelo concreto risco da reiteração delitiva, bem como a instrução criminal, impedindo a destruição, alteração e ocultação de elementos de prova essenciais à elucidação de crimes”. As informações são da Agência Estado.

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Juiz determina que Maluf seja transferido para Brasília

O Juiz Bruno Aielo Macacari, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, determinou nesta quarta-feira a imediata transferência do deputado Paulo Maluf (PP-SP) da carceragem da Polícia Federal em São Paulo para uma cela da PF em Brasília. Num momento posterior, o deputado deverá ser levado para a ala de idosos do Centro de Detenção Provisória, no Distrito Federal. No mesmo despacho, o juiz pede que o diretor do centro informe em 48 horas se o presídio tem condições de oferecer tratamento de saúde adequado a Maluf.

— Consideramos a decisão positiva — disse o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

A defesa de Maluf pediu a conversão da prisão do parlamentar de regime fechado para prisão domiciliar, mas o juiz ainda não se manifestou. O advogado alega que Maluf tem 86 anos de idade, sofre de graves problemas de saúde e que a cadeia não tem condições de oferecer o tratamento médico adequado. Segundo ele, o ex-prefeito de São Paulo é cardíaco, tem hérnia de disco com limitação de movimentos e está fazendo tratamento contra um câncer de próstata. As informações são de O Globo.

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Plenário da Câmara deve decidir cassação de mandato de Maluf, diz Rodrigo Maia

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou que cabe ao plenário da casa votar a perda de mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP), preso nesta quarta-feira. Com a ressalva de que ainda não foi informado formalmente pela assessoria da Câmara sobre o teor da decisão, Maia argumentou que essa foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do ex-deputado Natan Donadon, preso em 2013 após ser condenado.

Na terça-feira, o ministro Edson Fachin, relator da ação penal que levou à condenação de Maluf, determinou o cumprimento da pena, ou seja, a prisão e a perda do mandato. A decisão do STF é de que a perda do mandato não se dê por votação no plenário Câmara, mas por determinação da Mesa Diretora da casa.

— Pela jurisprudência do Supremo, o plenário da Câmara tem que se manifestar. O plenário, não a Mesa (Diretora). Sobre a perda de mandato. Sobre a prisão não: a decisão do doutor Fachin já está sendo respeitada pelo deputado Maluf — disse Maia.

Por outro lado, o presidente da Câmara também disse que, antes mesmo da cassação, Maluf perderá alguns benefícios a que deputados têm direito. As informações são de O Globo.

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Fachin nega a Aécio íntegra da delação da Odebrecht

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido da defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que havia solicitado acesso à integra das delações premiadas de executivos e ex-executivos da Odebrecht, “em especial aos depoimentos que lhe digam, direta ou indiretamente, respeito”.

Cinco inquéritos instaurados no STF com base na delação da Odebrecht investigam o tucano.

Em sua decisão, assinada na última segunda-feira (18), Fachin destacou que a defesa de Aécio solicitou acesso aos depoimentos “sem especificar, todavia, quais colaboradores fizeram referência ao seu nome nos respectivos termos de depoimento”. As informações são da Agência Estado.

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O PSDB pode jurar inocência, mas conhecia o cheiro (ruim) do dinheiro

Trecho sul do Rodoanel, que foi superfaturado, segundo o TCU

O tucanato pode dizer o que quiser a respeito das denúncias de formação de cartel pelas empreiteiras para ganhar obras em diferentes Estados/prefeituras governados pelo PSDB, em especial São Paulo.

A rigor, nenhum grande nome do partido deixou de ser citado no noticiário a respeito: José Serra, Geraldo Alckmin, Alberto Goldman, Tasso Jereissati, Beto Richa, Antonio Imbassahy, Aécio Neves.

É de praxe deixar claro que a denúncia não cita explicitamente nenhum deles. As irregularidades ocorreram durante o mandato deles e não necessariamente foram praticadas por eles.

Feita essa ressalva, no entanto, fica igualmente claro que, se as investigações em curso avançassem celeremente e se se comprovasse que são todos culpados, o partido teria que ressuscitar João Doria como candidato presidencial, até porque não exercia cargo público à época dos fatos que agora vêm a público. Ou então buscar Fernando Henrique Cardoso no exílio em Higienópolis a que foi condenado pelo próprio partido.

Os citados não podem ser considerados culpados aos olhos da Justiça. Mas do ponto de vista ético e moral, são inequivocamente culpados. As informações são do jornalista Clovis Rossi, da Folha de São Paulo.

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Nelter Queiroz cobra reabertura de agências bancárias no interior do RN

O deputado Nelter Queiroz (PMDB) voltou a lamentar, durante pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa, o fechamento das agências bancárias alvos de explosões e arrombamentos no Rio Grande do Norte. De acordo com o parlamentar, as agências do Banco do Brasil em quatorze municípios foram retiradas de operação, prejudicando a população do interior do RN.

“Ao longo dos últimos três ou quatro anos as agências do Banco do Brasil foram fechadas em razão da ação da bandidagem, como é o caso nos municípios de Acari, Florânia e Santana do Matos. Com essa situação, toda a população é penalizada e fica impedida de acessar os seus benefícios”, disse Nelter.

O deputado questionou o anúncio feito pela superintendência do Banco do Brasil de que as agências no Estado não seriam reabertas em razão de determinação vinda de Brasília e cobrou a intervenção da bancada federal do RN junto a presidência da República. “Peço para que se unam e vão ao presidente Michel Temer pedir pela reabertura das agência aqui no Estado, devolvendo assim o direito de cidadania ao potiguar”, falou Nelter.

Na ocasião, o parlamentar lamentou ainda o fechamento de bancos postais das agências dos Correios e de cartórios eleitorais no interior. “Há municípios em que o cidadão precisa se deslocar mais de 60 km para retirar o seu título. São decisões que têm a crise econômica como pretexto mas que quem paga a conta é a população mais carente”, concluiu ele.

Temer fecha o ano com 74% de rejeição

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O governo do presidente Michel Temer foi considerado ruim ou péssimo por 74% da população, de acordo com a pesquisa CNI/Ibope. Já 6% consideram ótimo ou bom, 19% regular e 2% não sabem ou não responderam. O levantamento foi divulgado nesta quarta-feira (20) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A pesquisa completa está disponível no site da CNI.

A pesquisa CNI-Ibope do quarto trimestre de 2017 foi realizada entre 7 e 10 de dezembro, com 2 mil pessoas em 127 municípios e revela a avaliação dos brasileiros sobre o desempenho do governo federal. No último levantamento, divulgado em setembro, 3% dos entrevistados avaliaram o governo como ótimo ou bom, 16% como regular, 77% como ruim ou péssimo e 3% não souberam ou não responderam.

O levantamento também mostra o grau de confiança no presidente Michel Temer e a aprovação do governo em nove áreas de atuação, entre elas, saúde, educação, segurança pública e combate à fome e ao desemprego. A margem de erro é de 2% para mais ou para menos e o nível de confiança utilizado é de 95%. As informações são da Agência Brasil.

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Ministério Público e Polícia Militar assinam termo de colaboração

Ministério Público e Polícia Militar assinam termo de colaboração

A iniciativa aproxima ainda mais as instituições em busca de resultados positivos no combate à criminalidade.

O procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, e o comandante-geral da Polícia Militar, Osmar José Maciel de Oliveira, assinaram, nesta quarta-feira (20), um termo de colaboração para promover a articulação e integração de ambas instituições na área de segurança pública.

“A colaboração interinstitucional é fundamental no combate à criminalidade. Essa troca de experiências e informações fortalece toda a rede de segurança pública e garante uma atuação mais eficiente”, afirmou Eudo Leite.

A colaboração envolve valores de mais de R$ 3 milhões, que devem ser utilizados para garantir diárias operacionais e para a compra de armas e munições. A parceria pretende somar esforços em prol de objetivos comuns na área de segurança institucional, aperfeiçoamento profissional de servidores e membros do MPRN e de policiais militares, bem como o combate à criminalidade.

TRE do Pará cassa mandato de Wladimir Costa, o deputado da tatuagem

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O deputado federal Wladimir Costa (SD-PA) teve o seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) nesta terça-feira (19).

Conhecido como o deputado da tatuagem em homenagem ao presidente Michel Temer, Wladimir Costa é acusado de abuso de poder econômico e gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2014.

O deputado ainda poderá recorrer da decisão junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

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FECAM faz consulta ao TCE sobre férias e 13º terceiro para vereadores do RN

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Enquanto a Câmara de Vereadores de São Paulo  aprovaram uma emenda à Lei Orgânica do Município que autoriza o pagamento do 13º salário para eles próprios, a Federação das Câmaras de Vereadores do Estado do Rio Grande do Norte, já se mobiliza para orientar os presidentes de Câmaras de Vereadores, filiados a entidade, para que seja implantada essa política de beneficio que beneficiará integrantes do legislativo municipal de Natal e dos demais municípios do interior do Estado. VEJA DOCUMENTO AQUI

A FECAM/RN encaminhou consulta ao Tribunal de Contas do Estado – TCE sobre a legalidade da criação de lei que regulamente a concessão de férias e 13º terceiro subsídio aos vereadores no curso da atual legislatura.

FECAM/RNEstando a Câmara dentro de limite prudencial, seria necessário Lei para regulamentar tal subsídio?

A consultora jurídica Andréa da Silveira Lima Rodrigues e o assessor jurídicos do TCE, Mário Augusto Silva Araújo, respondem:

Sim. A concessão do pagamento de férias e 13o subsídio aos vereadores está condicionada à previsão em lei específica, fixada em conformidade com a regra da anterioridade (Súmula no 32 – TCE/RN) , com o atendimento dos requisitos dispostos no art. 169 da Constituição Federal e arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Necessário se faz, ainda, que a edilidade estime os reflexos de tal acréscimo de despesa no cumprimento dos limites dispostos nos arts. 29, VII, e 29-A, incisos I a VI, e §1o, da Constituição Federal.

FECAM/RN – Criando a Lei que regulamenta tal subsídio, ela vale para a atual legislatura?

Andréa da Silveira Lima Rodrigues e Mário Augusto Silva Araújo, do TCE, afirmam no documento que:

A criação de lei que regulamente a concessão de férias e 13o subsídio aos vereadores no curso da atual legislatura só pode ter aplicabilidade no exercício subsequente, por imposição do princípio da anterioridade.

Aprovação de 13º para vereadores de SP teve gozações e aliança PT e PSDB

São Paulo, SP,Brasil 18.12.2017 sessão do Orçamento. Foto: André Bueno/CMSP DIREITOS RESERVADOS. NÃO PUBLICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM

Um “detalhe” quase passou despercebido no último dia de sessões neste ano na Câmara Municipal de São Paulo: em uma manobra perto da meia-noite, nesta segunda-feira (18), os vereadores aprovaram uma emenda à Lei Orgânica do Município que autoriza o pagamento do 13º salário para eles próprios.

Era um dia de pauta carregadíssima no plenário, em uma jornada com mais de nove horas seguidas de debates, discussões, reuniões e votações sobre numerosos temas espinhosos, como o Orçamento da cidade para 2018.

Mas a emenda do 13º entrou de repente em votação, foi aprovada em poucos minutos, quase sem discussão.

No placar final, entre os 48 vereadores presentes, apenas quatro parlamentares foram contrários: Sâmia Bomfim (PSOL), Janaína Lima (Novo), Toninho Vespoli (PSOL) e Fernando Holiday (DEM).

PT e PSDB, em uma afinidade rara ao longo do ano, estiveram na mesma trincheira e votaram pela aprovação.

Os vereadores agiram com base em decisão de fevereiro do Supremo Tribunal Federal segundo a qual é constitucional o pagamento do 13º salário para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores –em São Paulo, a legislação já prevê que as duas primeiras categorias recebam o valor. As informações são de  GUILHERME SETO, Folha de são Paulo.

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