A três dias de tomar posse como presidente, Jair Bolsonaro (PSL) afirmou neste sábado (29) que pretende assinar um decreto para permitir a posse de arma de fogo a todas as pessoas sem ficha criminal.
“Por decreto, pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”, escreveu o presidente eleito, nas redes sociais.
Uma política mais permissiva à posse de armas é promessa de campanha de Bolsonaro. Durante o período eleitoral, ele falou em revogar o Estatuto do Desarmamento, o que exigiria aprovação do Congresso, diferentemente de um decreto, que depende apenas de ação do Executivo.
Ainda neste sábado, duas horas após ter feito a primeira postagem, o presidente eleito voltou às redes sociais para detalhar o impacto de um decreto sobre a posse de armas. Com informações da Folha de São Paulo
“A expansão temporal será de intermediação do Executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados”, escreveu, sem dar detalhes, por exemplo, sobre quanto tempo deverá valer a posse com o novo decreto nem quais pontos devem ser alterados por meio de projetos de lei a serem discutidos no Congresso.
A posse de arma tratada agora por Bolsonaro, porém, é diferente do porte, já que uma pessoa que tem o direito de ter o dispositivo em casa não está autorizada a transportar o objeto consigo.
O porte é proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros de Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco.
No entendimento da advogada e deputada estadual eleita Janaina Paschoal (PSL-SP), ao mencionar a expansão temporal, Bolsonaro se refere à duração das licenças. “Ele defende que pode fazer isso por decreto e que algo mais radical dependeria do Congresso”, ela afirmou, concordando com a proposição.
“A proibição praticamente absoluta a possuir uma arma não decorre da lei, mas das muitas normas administrativas, portarias, resoluções etc. Antes de baixar um decreto, entendo que ele deveria pedir um levantamento de todas as normas administrativas que restringem a lei e simplesmente revogá-las.”
