Em consequência, decorridos cinco dias de sua demissão, a bancada de oposição integrada por sete dos 23 vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mossoró, decidiu acionar judicialmente contra o prefeito Allyson Bezerra por crime de responsabilidade.
O líder da bancada oposicionista na Casa, vereador Tony Fernandes (Avante), informou que a ação judicial já está sendo elaborada pela assessoria jurídica do Avante e PL. “Entraremos com a ação na quarta ou quinta-feira”, avisou o vereador, entendendo que “por ter prerrogativa de foro”, a representação contra o prefeito mossoroense tramitará no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Da mesma forma, o vereador Tony Fernandes confirmou à TRIBUNA DO NORTE que a oposição moverá ação contra Kadson Eduardo, que chegou a acumular a pasta de Planejamento com a de Cultura, decorrido um ano da condenação na Vara da Justiça Federal em Pau dos Ferros, inclusive pedindo ressarcimento dos recursos públicos recebidos de salários ilegalmente pelo ex-colaborador do município.
Fernandes disse que n]ao está afastada a possibilidade de se convocar auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos na Câmara, a respeito de contratações de bens e serviços, que podem ser “consideradas atos nulos de direito”, feitas durante o período em que Kadson Eduardo esteve nos cargos de secretários ilegalmente por estar enquadrado na lei da “ficha limpa”.
A primeira consequência do caso, foi a nomeação da secretária municipal de Finanças, Tatiane Paula Leite, para acumular a pasta com a de Planejamento, Orçamento e Gestão, que saiu no “Diário Oficial do Município” da sexta-feira (19), mesmo dia em foi publicada a exoneração do ex-secretário.
No período em que acumulou os vencimentos de duas pastas (o salário de secretário é de R$ 11.775,00), Kadson Eduardo recebeu R$ 20,4 mil em fevereiro e R$ 25,12 mil em março (mês cheio), acima do salário do chefe do Executivo, que é de 23,55 mil.
“Mesmo depois do trânsito em julgado do processo, o prefeito manteve no cargo, como um de seus assessores de maior confiança, um secretário condenado. O ato poderá prejudicar diversas ações do município assinadas pelo secretário”, antecipou Fernandes nas redes sociais, logo depois que estourou o escândalo político envolvendo o ex-secretário, que chegou a ser cogitado a ser companheiro de chapa à campanha de reeleição de Allyson Bezerra, mas não chegou a assinar ficha de filiação partidária.
A TRIBUNA DO NORTE tentou ouvir o prefeito de Mossoró, mas até o começo da noite da segunda-feira (22), não obteve resposta dele, que se encontra em Natal, onde, na manhã desta terça-feira, no Sesc da Cidade Alta, apresenta ao trade turístico a programação do “Mossoró Cidade Junina”, que começará a 1º de junho.
A secretária municipal de Comunicação Social, Valeria dos Santos Lima, foi procurada e também não deu retorno.
O CASO
Kadson Eduardo de Freitas Alexandre foi condenado por falsidade ideológica na 12ª Vara Federal, situada em Pau dos Ferros, depois de falsificar documento público em julho de 2016 ao atuar numa ação sobre demarcação de terras em Apodi, alterando a data de uma audiência.
Segundo a denúncia do MPF, o advogado e ex-secretário havia feito montagem capturando a tela do Projudi do TJ/RN, apresentando ao Juízo Federal, nos autos do Processo nº 0800079-21.2013.4.05.8404. O MPF apontou adulteração do número do processo, tendo a defesa alegado falha no sistema para descontextualizar a má fé do réu: “O que aconteceu, durante toda essa lamentável situação, foi uma falha do sistema, que culminou com a apresentação de uma data para audiência de conciliação, sem que, tal viesse a ser inserida na pauta”.
Segundo a defesa, ocorreu que “após a realização das correções, foi alterado a data da audiência e o dígito verificador do processo, possivelmente como forma de permitir o ajuste sistêmico, repita-se, ante ao erro exclusivo do sistema”.
O juiz federal Rodrigo Arruda Carriço julgou procedente a denúncia: “Resta claro o elemento subjetivo do tipo, consistente na presença do dolo do réu, que usou o documento falsificado por ele, estando presentes todos os elementos configuradores da culpabilidade, na medida em que este réu é de pessoa imputável, com potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, impondo-se, pois, conduta diversa da adotada”.
Kadson Eduardo foi sentenciado a dois anos de prisão e 10 dias-multa com base no artigo 304 do Código Penal em regime aberto. A certidão de transitado em julgado saiu em 17 de abril de 2023.
Em fevereiro, Allyson Bezerra nomeou Kadson Eduardo para a Secretaria de Cultura, assinou os contratos do Mossoró Cidade Junina 2024 e 11 deste mês foi substituído por Frank Felisardo na pasta.
