A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Therezinha Cazerta, derrubou na noite desta sexta-feira (21) a liminar que suspendia o acordo para a venda do controle da aérea aviação comercial da Embraer para a Boeing.
A decisão da juíza atende a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), que argumentava que a liminar agredia o princípio constitucional da livre iniciativa, pois se trata de negociação entre duas empresas privadas.
Além da União, a decisão judicial cita advogados do escritório Barbosa, Müssinch & Aragão, que representa a Embraer, e os representantes da ação popular contra a negociação.
No entendimento da AGU, a suspensão das negociações viola o princípio da separação dos Poderes.
“[A decisão] afeta a capacidade da União de analisar a operação e decidir se exercerá ou não o poder de veto que tem em razão de ser detentora da ‘ação de ouro’ [golden share] da companhia brasileira —opção que, lembra a Advocacia-Geral, é eminentemente político-administrativa, e não judicial”, informou o órgão em nota.
Na última quarta-feira (19), um juiz federal da 24ª Vara Cível de São Paulo havia interrompido o processo do negócio, atendendo a pedido que tem entre os autores o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, cidade paulista que abriga um dos principais polos de produção da Embraer no país, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.
A liminar, que agora acabou derrubada, era do juiz Victorio Giuzio Neto, o mesmo que no início do mês já havia interrompido a operação ao conceder liminar favorável à ação movida por deputados petistas. Esta liminar acabou sendo revogada quatro dias depois pelo TRF-3.
Embraer e Boeing fizeram acordo nesta semana sobre uma operação bilionária que chamam de aliança e na qual a fabricante brasileira vai repassar ao controle da companhia norte-americana 80% de sua divisão de aviação comercial —que viraria uma segunda empresa— e estabelecer uma outra joint-venture para promover as vendas do cargueiro nacional KC-390.
Pelo acordo, a brasileira Embraer ficará com 20% de participação na nova empresa de aviação comercial a ser criada, e a Boeing, norte-americana, com 80%. O acordo em andamento prevê que a Boeing execute a atividade comercial, não absorvendo as atividades relacionadas a aeronaves para segurança nacional e jatos executivos, que continuariam somente com a Embraer.
Hoje o governo brasileiro tem participação na empresa por meio de golden shares —tipo de ação que dá prerrogativas, como poder de veto, ao titular.
A União, por meio do presidente da República, precisa dar aval à operação, que tem como uma das justificativas oficiais permitir à Embraer sobreviver em uma indústria de aviação global que viu nos últimos meses a principal rival da companhia brasileira, a canadense Bombardier, unir forças com a europeia Airbus, rival da Boeing.UOL
