O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborado pelo Governo do Estado para 2024 vai à votação possivelmente no dia 13, na Assembleia Legislativa, baseada numa alíquota de 20%, mesmo sem ter projeto deliberado no plenário da Casa, onde a maioria dos deputados (14) já se pronunciou contra a substituição da alíquota de 18% a vigorar em janeiro do próximo ano.
Parlamentar da própria base governista, o deputado George Soares (PV) chamou a atenção para o fato, depois confirmado pela secretária estadual do Planejamento, economista Virgínia Ferreira, por ocasião da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), na quarta-feira (6), quando foi lido e aprovado o relatório do deputado estadual Tomba Farias (PSDB) sobre o PLOA-2024.
George Soares ressaltou que o projeto de aumento da alíquota ainda está sendo discutido na Casa, admitindo que se não for mantido a alíquota de 20% e baixar para 18%, conforme lei sancionada em dezembro de 2022, “vai ter uma descompensação fiscal e financeira e de ordem da receita corrente líquida do ICMS com relação ao projeto original”.
O deputado estadual José Dias (PSDB) criticou o governo “por mandar uma proposta de orçamento baseado numa coisa que não existe, uma lei que não foi votada”.
José Dias ponderou que o Executivo “tinha a obrigação” de propor uma lei orçamentária “baseada em lei, não pode se basear no futuro”, achando que a Assembleia “é um puxadinho do governo” e a Comissão de Finanças aprovar uma proposta de orçamento com imposto modal de 20%, quando existe uma lei aprovada pela Casa e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) determinando um percentual de 18% para a alíquota de ICMS a partir de 2024.
Então, segundo Dias, o orçamento para o próximo exercício financeiro “deve ser baseada nessa lei, não no que o governo imagina, mas não posso acreditar que tenha mandado um negócio que não existe, porque 20% para 2024 não existe”.
Quanto a preocupação do deputado George Soares de que uma eventual descompensação da arrecadação de ICMS pode comprometer o comportamento da receita corrente líquida do Estado, que serve de cálculo para remanejamento de recursos, o deputado José Dias argumentou que esse não é o problema para definição do percentual previsto para abertura de crédito suplementar, mas sim o desempenho da atividade econômica.
“Eu entendo que não é aumentar a alíquota que vai aumentar a receita, a minha experiência também mostra isso, e o que eu leio também demonstra isso, então não existe essa relação linear, aumenta a alíquota, aumenta a receita”, disse José Dias.
Além disso, Dias arquiu que “só há aumento de receita, quando à incremento da atividade econômica e desenvolvimento, que o Estado não está fazendo, nunca fez e o que está fazendo é puxar pra baixo”.
O relator do projeto de lei referente ao Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2024, deputado Tomba Farias, esclareceu que esse também não é problema para o Estado com relação a abertura de crédito suplementar, porque mesmo sendo aprovado o limite de 10% e se não passar o aumento de 20% de ICMS, e o governo precisar, manda outra lei para a Assembleia, que autoriza mais abertura de suplementação de crédito: “Não somos irresponsáveis de não autorizar e não resolver o problema do governo, não estamos aqui pelo quanto pior, melhor…”.
Já o deputado estadual Coronel Azevedo (PL), que presidente a Comissão de Finanças, citou que o governo encaminhou o projeto da LOA-2024 em 15 de setembro, mas só enviou o projeto propondo aumento da alíquota de ICMS em 17 de outubro, enquanto o substituto da LOA chegou em 6 de novembro.
“Embora não se faça referência a alíquota de ICMS para 2024 no projeto da LOA, ou seja, só se pediu aumento de alíquota um mês depois”, destacou Azevedo, que acrescentou: “Quero crer que quando encaminharam o projeto da LOA, sequer havia se decidido encaminhar novo pedido de aumento de ICMS”.
A deputada Isolda Dantas (PT) chegou a dizer que toda peça orçamentária é feita “com base de cálculo do ano, ou seja, com base na receita de 2023, portanto, na base dos 20% de aliquota que estava sendo cobrada desde abril: “É disso que estamos falando, acrescidos de inflação e outros índices, as leis orçamentárias anuais são construídas e baseadas nas receitas do ano, foi assim que aprendi, pode ser tenha mudado de alguns dias pra cá”.
LOA prevê receita de R$ 20 bilhões em 2024
A previsão da peça orçamentária que irá à votação dos deputados dia 13, segundo o relator deputado Tomba Farias (PSDB), é de uma receita de R$ 20 bilhões em 2024. Conforme estimativa do próprio Governo do Estado, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) deverá responder por uma receita de R$ 5,139 bilhões, atrás das transferências correntes, que correspondem a cerca de R$ 8,489 bilhões.
Segundo a proposta orçamentária do Governo, a receita de ICMS fica um pouco atrás do Fundo de Participação do Estado (FPE), a ser repassado pela União, que é será da ordem de R$ 5,962 bilhões.
“O imposto representa uma base significativa no financiamento do estado, em especial o ICMS”, disse o deputado Tomba Farias, para informar que, segundo o substituto enviado em novembro, é estimado superávit de R$ 6,997 bilhões.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê que, dentre as receitas próprias, a arrecadação é do Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA), que deverá ser de cerca de R$ 255,38 milhões, seguida do ITCD, o chamado imposto sobre transmissões de imóveis, estrimado em R$ 24,192 milhões.
Já a arrecadação de contribuições previdenciárias devem chegar a R$ 1,055 bilhão. No entanto, segundo o relatório lido na CFF, é estimado um déficit de R$ 5,27 bilhões.
