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MPRN recomenda que Prefeitura de Ipanguaçu anule pregão e rescinda contrato com cooperativa

Contratação de professores deve ser feita através de lei criando cargos e não por meio de pregão eletrônico

A Prefeitura de Ipanguaçu deve anular um pregão eletrônico, com a consequente rescisão do contrato dele derivado, firmado com a Coopedu, no prazo máximo de 15 dias úteis, A medida faz parte de uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (25).

Se necessário, orienta ainda o MPRN, a gestão municipal deve celebrar contratação temporária de professores e demais profissionais da área da educação para atender à situação temporária de excepcional interesse público. Porém, mediante contratação temporária, com prévio procedimento de seleção com critérios objetivos estabelecidos.

Neste caso, a Prefeitura deve encaminhar ao Ministério Público a prova do atendimento dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quais sejam: previsão em lei dos casos de contratação temporária; previsão legal dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público; e interesse público excepcional.

O descumprimento ao que foi recomendado implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, podendo haver inclusive o ajuizamento de ação de por ato de improbidade administrativa.

Efetivamente, a falta de postos de trabalho no Município supre-se por meio do envio pelo Chefe do Executivo de projeto de lei para a criação de cargos públicos à Câmara Municipal e não por meio de contratação emergencial.

Irregularidade na contratação

A Promotoria de Justiça de Ipanguaçu tem um inquérito civil instaurado para investigar irregularidades na contratação da Cooperativa “Coopedu” pelo Município (via Pregão Eletrônico nº 060/2020) para a contratação de professores e outros profissionais; 20 professores fundamental II; 10 secretários escolares; 25 professores polivalentes; 1 nutricionista; 40 professores auxiliares 20 horas.

O MPRN apurou que dos profissionais acima listados já houve a contratação através da Cooperativa licitada de 13 professores fundamental II; 4 secretários escolares; 16 professores polivalentes; e 1 nutricionista.

A Constituição Federal expressa que há um instrumento específico para a contratação de profissionais em situações análogas, qual seja, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O pregão tem como objetivo aumentar a competitividade e ampliar a oportunidade dos licitantes nas licitações. No caso, por não se tratar de um serviço cujo padrão de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos, por meio das especificações usuais de mercado, não existiriam inúmeras empresas capazes de prestar tal serviço para a Municipalidade.

Porém, os serviços realizados por professores, nutricionistas e secretários escolares têm caráter de serviço técnico profissional.  Logo, diante da subjetividade da atividade, não haveria como o edital estabelecer padrões de desempenho, impossibilitando, portanto, a realização do pregão, em razão da inobservância de um dos seus requisitos.

Dessa forma, essas funções não poderiam ser desempenhadas por profissionais estranhos ao quadro de pessoal do órgão público, tendo em vista a impossibilidade de terceirização da atividade finalística, típica de Estado, e o caráter de habitualidade do serviço, ressalvada a possibilidade de contratação temporária.

Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.

Prefeitura do Assú vira cabide de emprego em ano PRÉ-ELEITORAL e pode ser vista como manobra pra reeleger George

Pra quem está acostumado com a velha política praticada em Assú, não estranha o aumento excessivos de cargos depois de uma campanha eleitoral em que a chapa Gustavo e Fabielle ganharam por apenas 5 votos e que ainda estão envolvidos em várias ações de abuso de poder e suposta compra de votos.

A cidade do Assú mostrou que está dividida, e isso assustou a oligarquia comandada por Ronaldo, que tem tentado a todo custo nos últimos anos, manter seu filho George no cargo de deputado estadual.

Então, em ano pré eleitoral, a dupla Gustavo e Fabielle, possivelmente estão distribuindo cargos ao vento, transformando a Prefeitura do Assú em um verdadeiro cabide de empregos, e passando a imagem de que eles estão trocando cargos por apoios para a eleição de 2022, em favor do deputado George.

Essa manobra “sombria” se for comprovada, poderá ser investigada e resultará em muita dor de cabeça para o prefeito Gustavo, a vice Fabielle e o deputado George, que poderiam realizar concurso para mostrar a lisura dos atos de nomeações, mas como eles nunca agiram em favor do povo, só pensam em si e em seus familiares, é fácil deduzir qual o real motivo do aumento exorbitante de cargos.

Líderes comentam sobre ICMS, empréstimos de servidores e piso nacional de enfermagem

Os deputados estaduais líderes se pronunciaram na sessão ordinária desta quinta-feira (25), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, e comentaram, além de outros assuntos, sobre a alíquota do ICMS, o repasse do Governo do Estado dos empréstimos dos servidores aos bancos e o plano de cargos e carreira dos profissionais da enfermagem.

O deputado José Dias (PSDB) mencionou recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do ICMS das telecomunicações e energia elétrica. Ele opinou favorável à decisão e disse que é justo obrigar os estados a reduzir o ICMS a um nível honesto.

O parlamentar também acrescentou que a alíquota do ICMS dos combustíveis é imoral. “Que você tenha uma alíquota diferenciada para bebidas alcoólicas e tabaco, tudo bem, e não para combustíveis. O povo é quem paga, é o povo que merece a consideração de pagar o imposto correto. O preço da gasolina e do óleo diesel é inflacionado, acrescido pelo imposto estadual. Os estados estão arrecadando mais do que esperado. Precisamos urgentemente aplicar as alíquotas certas, principalmente nos combustíveis”, declarou.

Nelter Queiroz (MDB) falou sobre apelo feito pelo mandato dele ao Governo do Estado e ao Ministério do Desenvolvimento Regional para que seja negociado com o proprietário da terra onde está o canteiro da obra da Barragem Oiticica, para que o espaço do campo de futebol seja destinado aos desportistas da Barra de Santana.

Ele também informou que os servidores estaduais e sindicato dos servidores estão preocupados com a suspensão dos empréstimos por falta de repasse do Governo do Estado aos bancos oficiais. “Os servidores que tem empréstimo pagam, o estado desconta e não repassa aos bancos. Isso é um calote. Esse povo está sendo penalizado por que agora os empréstimos foram suspensos”, disse.

O deputado Ubaldo Fernandes (PL), por sua vez, comentou sobre o Projeto de Lei 2.564/2020, aprovado no Senado Federal, que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras,

“É muito justo e vai melhorar o piso salarial dessa importante categoria. Não foi o que estava proposto inicialmente. Para viabilizar a aprovação, os valores foram reduzidos em cerca de 35%, mas já é um avanço. Eles merecem muito. Nos somamos a todos e comemoramos a aprovação dessa matéria no Senado e fazemos apelo aos deputados federais, para que votem e aprovem o texto nos mesmos moldes de como saiu do Senado”, opinou.

Diretora Administrativa da ALRN destaca modelo de Governança e Gestão durante a Unale

Em painel da Rede Nacional de Governança e Gestão (REGOV), entidade legislativa da Unale (União Nacional das Assembleias Legislativas), modelos de Governança e Planejamento Estratégico das Casas Legislativas do País foram debatidos nesta quarta-feira (24) entre os servidores legislativos que participam da 24ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), em Campo Grande (MS). Na oportunidade, temas como gestão de risco, auditoria, controladoria interna e transparência, pautaram os principais paineis.

Acompanhando as apresentações da REGOV, a diretora-administrativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Dulcinea Brandão, destacou a importância do Plano Estratégico da ALRN, batizado de Horizonte 2023. “O plano estratégico contempla a definição da visão de futuro até 2023 e dos macrodesafios que nortearão as ações da Assembleia Legislativa nos próximos anos. A iniciativa busca conduzir a Casa a um modelo de excelência de governança e gestão no âmbito do Poder Legislativo”, explica Dulcinea.

Ainda de acordo com a gestora, o Plano Estratégico adotado pela Casa é fruto da sensibilidade do presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira, em promover uma gestão cada vez mais moderna e transparente, alinhada aos anseios da população. “Há um hiato muito grande entre o mundo político e a visão da sociedade. Atuando com base nos modelos adequados de gestão e governança, conseguiremos transformar essa realidade e aproximar a Casa do povo”, acrescenta Dulcinea.

A 24ª Conferência Nacional da Unale (CNLE) acontece, este ano, de forma híbrida nos dias 24, 25 e 26 de novembro com o tema “Redesenhando os caminhos do Parlamento”. O evento reúne painéis que destacam o trabalho técnico das Procuradorias, Recursos Humanos, Escolas da Assembleia, Comunicação, Secretarias Legislativas e Administrativas, TV e Rádio Assembleia e atividades legislativas.

CCJ da ALRN aprova projeto que estabelece novos valores para custas judiciais

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se nesta quinta-feira (25), extraordinariamente, e apreciaram três projetos. O Projeto de Lei Nº 416/2021, que dispõe sobre as custas judiciais, os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a taxa de fiscalização judiciária, sobre o fundo de compensação dos registradores civis das pessoas naturais. Também foram aprovados os Projetos Nº 412/2021, que promove modificação administrativa na estrutura de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público Estadual. Extingue cargos, cria funções e modifica a Lei Complementar 446/2010 e o PL Nº 291/2021 que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, todos aprovados a unanimidade.

Em reunião realizada com o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), os desembargadores solicitaram celeridade dos parlamentares na análise, em especial, do Projeto de Lei de Custas, apresentado pelo Judiciário. A proposta estabelece novos valores para diversos setores do TJRN, como custas processuais, extrajudiciais e junto a cartórios. Um escalonamento é criado para reduzir os valores cobrados das pessoas mais humildes.

“Todos os projetos aprovados pela CCJ hoje cumprem as exigências da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, por isso foram aprovados a unanimidade por esta Comissão”, disse o presidente da CCJ, deputado Raimundo Fernandes (PSDB). Participaram também da reunião, os deputados Francisco do PT, Getúlio Rêgo (DEM), Ubaldo Fernandes (PL) e Hermano Morais (PSB).

Reforma Eleitoral: novas regras serão aplicadas nas Eleições 2022

O Congresso Nacional promulgou no fim de outubro a Reforma Eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional nº 111/2021. Algumas regras serão aplicadas a partir das eleições de 2022, já que entraram em vigor com um ano de antecedência.

Entre as principais mudanças estão: a contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Eleitoral; fidelidade partidária; realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais; formação de coligações.

Confira as regras que já serão aplicadas nas Eleições 2022:

Consultas Populares (art. 14, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021):

Conforme o art. 14, § 12, da Constituição Federal, as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais serão realizadas juntamente com as eleições municipais, devendo ser enviadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições.

Cumpre ressaltar que as manifestações de candidatos e candidatas sobre esses temas ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Fidelidade Partidária(art. 17, § 6º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021):

Os Vereadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos, não perderão o mandato nos casos de anuência do partido ou nas hipóteses de justa causa estabelecida em lei, não sendo computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Antes de entrar em vigor a Emenda Constitucional nº 111/2021, os referidos parlamentares, ao trocar de partido, mantinham os respectivos mandatos nos partidos pelos quais foram eleitos apenas nos casos de “justa causa”. Segundo a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), considera-se a “justa causa” para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Leia maisReforma Eleitoral: novas regras serão aplicadas nas Eleições 2022

Marcos Simão o nome forte da oposição em Pedro Avelino

Marcos Simão ou simplesmente Marquinho da Farmácia (PSC), esse é o nome forte do grupo oposicionista no município de Pedro Avelino para a eleição municipal de 2024.

Na manhã desta quarta feira (24), o nosso portal de noticias Foco Sertanejo, esteve na cidade de Pedro Avelino conversando com Marquinho da Farmácia a cerca da politica local.

Marquinho foi candidato a prefeito daquele município obtendo uma brilhante votação no último pleito eleitoral de 2020, recebendo o apoio do grupo político do ex deputado estadual José Adécio e da ex prefeita Neide Suely.

Em conversa com a nossa reportagem, o comerciante do ramo farmacêutico falou do inicio de sua luta politica e dos motivos que o levou a entrar na vida pública de sua terra natal.

Marcos Simão é um defensou do homem do campo e incentivador da revitalização da cultura algodoeira, que foi o grande marco do desenvolvimento econômico de Pedro Avelino nas décadas de 60, 70 e 80.

Marcos Simão concedeu entrevista ao programa CIDADE EM FOCO da Web Rádio Voz do Sertão de Lajes do Cabugi nesta quarta feira (24), apresentado pelo blogueiro e radialista F. Cruz Canelinha.

A entrevista gravada na página do facebook da nossa rádio.

Com informações do Blog Foco no Sertanejo

Estudantes são proibídos de frequentar as escolas por membros de facções

Quase 19 meses após o início da pandemia de Covid-19, em que as escolas precisaram fechar, 94,7% das unidades de ensino médio da rede pública estadual já estão em transição para priorizar atividades presenciais. O retorno à interação em grupos e à proximidade maior com professores e colegas, entretanto, encontra uma outra barreira: os territórios dominados por diferentes facções criminosas. No caso do Liceu da Messejana, é a avenida Washington Soares que separa grupos e distancia estudantes da escola.

As queixas sobre a ação intimidatória no entorno da escola têm aumentado juntamente com o retorno presencial das aulas. Além das ameaças e o controle de territórios pelos grupos, estudantes temem ser assaltados ou seguidos por criminosos. “O Liceu está situado perto do Gonzaguinha (Hospital Distrital Gonzaga Mota), quando você atravessa a avenida, você já encontra uma facção rival. Os estudantes não podem fazer essa ligação de atravessar a avenida”, diz um outro estudante.

Comunicação entre estudantes

Quando os alunos começaram a sentir falta de alguns colegas, uma rede de cuidado mútuo foi formada para saber quais as justificativas das ausências. “Um amigo estava indo para aula e no caminho perguntaram para onde ele iria. Ele respondeu que ia à escola. Depois da resposta, mandaram ele voltar para casa. Teve outro que foi ainda pior, ele me contou que foi abordado por gente de facção, que disseram que se ele fosse à escola, os caras matariam ele”, contou outro estudante. Por segurança, nenhuma informação pessoal dos alunos será divulgado nessa matéria.

A situação gera não somente medo, mas muita indignação. “Se você for consultar as autoridades, vão dizer que está tudo sob controle. O Liceu fica situado em um local muito perigoso. O entorno é dominado pelo tráfico de drogas. Sobre as facções, por causa dos domínios de territórios, os alunos não podem fazer a passagem do local A para o local B”, informa outro estudante.

Com a transição do remoto para o presencial, alguns alunos ainda tiveram a possibilidade de optar pelo remoto, diante das restrições impostas pelas facções. Vale ressaltar que, conforme a Secretaria da Educação (Seduc), o Estado está em “transição para priorizar atividades presenciais”.

Fonte: O Povo

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